Termos e Condições da abrpg — Leia com Atenção

Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da abrpg, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou em território onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente permitido;
• Não estar em listas de exclusão voluntária de jogos de azar (autoexclusão ativa em qualquer operadora);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de qualquer funcionário da abrpg ou de seus provedores parceiros.

Processo de Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro. O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar em encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

A abrpg reserva-se o direito de verificar a identidade do usuário a qualquer momento, por meio do processo de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente), solicitando documentos como CPF, RG, CNH, comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento.

Uma Única Conta por Usuário

Cada pessoa física pode manter exclusivamente uma (1) conta ativa na abrpg. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas"), seja por si mesmo ou em conluio com terceiros, é estritamente proibida e resultará na suspensão imediata de todas as contas envolvidas, com possível retenção do saldo disponível enquanto a investigação estiver em curso.

Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A abrpg nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

Atualização de Dados Cadastrais

O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail, telefone e informações bancárias vinculadas aos métodos de pagamento. A abrpg não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados.

Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, aposta ou transação financeira) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A abrpg poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre o saldo disponível em contas inativas, até que o saldo seja zerado ou que o usuário retome a atividade. O usuário será notificado por e-mail antes de qualquer cobrança de inatividade.

Métodos Aceitos

A abrpg aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais Brasileiros (R$ BRL):

• Pix (processamento instantâneo, 24h/7 dias)
• Mercado Pago
• PicPay
• Boleto Bancário (prazo de compensação: até 2 dias úteis)
• TED Bancário
• Carteiras digitais de bancos parceiros: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil

Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito por transação e por período (diário, semanal, mensal) variam conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta do usuário. Os limites específicos são exibidos na página de depósito da plataforma.

Titularidade dos Métodos de Pagamento

O usuário deve utilizar exclusivamente métodos de pagamento dos quais seja o titular legal. Depósitos realizados por terceiros — seja por transferência bancária, cartão ou qualquer outro meio — são proibidos e poderão resultar em bloqueio da conta e estorno do valor. A abrpg não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do uso de métodos de pagamento de terceiros.

Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação plena;
• Não ter nenhuma violação pendente de investigação;
• Ter cumprido quaisquer requisitos de apostas aplicáveis ao saldo de bônus;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito (política anti-lavagem de dinheiro).

Prazos de Processamento

• Jogadores padrão: até 24 horas úteis a partir da aprovação da solicitação;
• Jogadores VIP Plus: até 2 horas a partir da aprovação;
• Jogadores Elite Diamond: processamento instantâneo.

Os prazos acima referem-se ao tempo de processamento pela abrpg. O tempo adicional de compensação bancária é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira do usuário.

Limites de Saque

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque por transação e por período são definidos conforme o nível de conta do usuário. A abrpg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Elegibilidade para Bônus

Bônus e promoções são destinados exclusivamente a usuários com conta verificada, com depósito qualificado realizado no período promocional e que não tenham violado quaisquer disposições destes Termos. A abrpg reserva-se o direito de excluir usuários específicos de promoções, a seu exclusivo critério, caso identifique comportamento suspeito ou abuso de bônus.

Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação expressa em contrário, todo bônus concedido pela abrpg está sujeito a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que qualquer saque relacionado possa ser processado. Apostas em jogos distintos podem contribuir de forma diferente para o cumprimento do rollover — as contribuições por categoria de jogo são especificadas na página de cada promoção.

Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover incompleto expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo disposição expressa em contrário. Bônus expirados são automaticamente removidos do saldo e não podem ser recuperados.

Programa de Fidelidade VIP

O Programa de Fidelidade abrpg opera com três níveis: Iniciante, Profissional e Mestre. Os pontos acumulados têm validade de 12 (doze) meses a partir da data de obtenção. A abrpg reserva-se o direito de alterar os critérios de pontuação, benefícios e estrutura dos níveis mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários afetados.

Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são processadas de acordo com as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas da plataforma. A abrpg aceita apostas nos principais campeonatos brasileiros e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros.

Apostas realizadas após o início oficial de um evento — exceto apostas ao vivo explicitamente habilitadas — serão consideradas nulas e os valores serão devolvidos ao saldo do usuário.

Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na abrpg são fornecidos por provedores certificados (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming e outros) e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por organismos independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor e está disponível nas informações de cada título na plataforma.

Disputas sobre Resultados de Jogos

Em caso de discrepância entre o resultado exibido na interface do usuário e o resultado registrado nos servidores da abrpg, prevalecerá o registro nos servidores da plataforma, que é considerado o registro oficial. Reclamações sobre resultados de jogos devem ser submetidas em até 72 (setenta e duas) horas após o evento contestado.

Condutas Proibidas

O usuário concorda em não praticar, individualmente ou em conluio com terceiros, as seguintes condutas:

• Fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou erros da plataforma para obter ganhos indevidos — qualquer ganho obtido desta forma será anulado;
• Abuso de bônus, arbitragem de bônus ou qualquer estratégia que vise extrair valor de promoções de forma não prevista;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários.

Consequências de Violações

A abrpg reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou encerrar contas envolvidas em qualquer das condutas proibidas descritas acima, bem como de reter saldos enquanto a investigação estiver em andamento e de reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Natureza do Serviço

A abrpg fornece serviços de entretenimento na forma de jogos de cassino e apostas esportivas. Jogos de azar envolvem risco financeiro real. A plataforma não garante lucros ou resultados positivos. O usuário reconhece que pode perder parte ou a totalidade dos valores depositados.

Disponibilidade da Plataforma

A abrpg empreende esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. A abrpg não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas, falhas de conexão à internet do usuário ou problemas em serviços de terceiros.

Obrigações Tributárias

O usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil. Ganhos obtidos em plataformas de apostas podem estar sujeitos ao Imposto de Renda (IR), conforme a legislação brasileira vigente. A abrpg recomenda consultar um contador ou profissional tributário para esclarecer suas obrigações específicas.

Tratamento de Dados Pessoais

A abrpg trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (segurança da plataforma e prevenção de fraudes).

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso, correção e atualização dos dados cadastrais;
• Portabilidade dos dados (mediante solicitação formal);
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Solicitações relativas a direitos LGPD devem ser enviadas para [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos elegíveis (excluídos bônus não convertidos) serão disponibilizados para saque, desde que todas as condições desta seção sejam satisfeitas.

Encerramento pela abrpg

A abrpg pode encerrar ou suspender uma conta a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; conduta abusiva; determinação de autoridade competente; ou manutenção da integridade da plataforma. Nos casos de encerramento motivado por violação, a abrpg reserva-se o direito de reter o saldo disponível pelo prazo necessário para conclusão da investigação interna.

Ferramentas de Jogo Responsável

A abrpg disponibiliza as seguintes ferramentas para usuários que desejam controlar seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período;
• Período de pausa (time-out): interrupção temporária de 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão voluntária: encerramento definitivo ou por prazo determinado (mínimo 6 meses).

Para mais detalhes e para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Proibição de Jogo para Menores

O acesso à plataforma abrpg é terminantemente proibido para menores de 18 anos. A verificação de idade é realizada por meio do CPF no processo de KYC. Responsáveis legais que suspeitem que menores sob sua tutela acessem plataformas de jogos de azar online devem contatar imediatamente o suporte para que medidas de bloqueio sejam implementadas.

Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras aplicáveis, em particular a Lei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulamentares editadas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.

Resolução de Disputas

Em caso de litígio decorrente destes Termos, as partes devem, em primeiro lugar, buscar a resolução amigável mediante contato com o suporte da abrpg. Caso não seja possível a resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Revisão dos Termos

Estes Termos e Condições foram revisados pela última vez em 01/01/2026. A abrpg reserva-se o direito de alterar este documento periodicamente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.